Segundo a definição do IRS (Internal Revenue Service- Departamento do Tesouro dos Estados Unidos) O Número de Identificação de Contribuinte Individual (ITIN) é um número de processamento fiscal emitido pela Receita Federal dos Estados Unidos.
O IRS emite ITINs para indivíduos que são obrigados a ter um número de identificação de contribuinte dos EUA, mas que não podem e não são elegíveis a ter um número de Segurança Social (SSN) da Administração da Segurança Social (SSA).
Embora a criação do ITIN Number tenha se dado a necessidade em permitir que pessoas físicas sem número social pudessem apresentar declarações fiscais. O direito de receber um número ITIN não concede o direito de trabalhar e receber renda nos Estados Unidos.
Os ITINS também são usados em transações imobiliárias com investidores internacionais, possibilitando assim que investidores apresentem declarações fiscais e estaduais com base em seus rendimentos.
Embora a lei tributária federal proíba a Receita Federal de compartilhar dados com outras agências governamentais, há algumas considerações a se fazer a respeito do uso inadequado do ITIN number por estrangeiros, tanto em status legal quanto fora de Status nos Estados Unidos.
Aqui estão alguns dos potenciais risco:
Violação das condições de visto: para estrangeiros em status legal, o uso indevido do ITIN, pode ser interpretado como uma violação das condições de seu visto ou status de residência. Isso pode resultar na perda de status legal, negação de extensões de visto, ou impedimento de ajuste de status.
Problemas na Regularização de Status: Indivíduos que estão fora de status e buscam regularizar a sua situação podem enfrentar dificuldades adicionais se tiverem utilizado um ITIN de maneira inadequada. Tal uso pode ser visto como uma falta de boa-fé, prejudicando suas chances em processos de imigração futuros.
Risco de deportação: A utilização fraudulenta do ITIN, em qualquer status imigratório, pode levar a processos de deportação, especialmente se for considerada parte de atividades fraudulentas ou criminosas.
Implicações criminais: Além das consequências imigratórias, o uso improprio do ITIN pode resultar em acusações criminais. Essas acusações podem complicar ainda mais a situação imigratória do indivíduo e levar deportação.
Desconfiança das Autoridades: O uso indevido do ITIN pode levar a uma desconfiança federal das autoridades em relação ao individuo, o que pode afetar negativamente futuras interações com órgãos de imigração e outras entidades governamentais.
Implicações para Processos futuros: Mesmo que o uso indevido do ITIN não resulte em ação imediata, ele pode criar problemas em processos futuros, como na aplicação para a cidadania, onde a integridade e o histórico do aplicante são rigorosamente avaliados.
É importante que estrangeiros, independentemente de seu status utilizem o ITIN conforme as diretrizes estabelecidas para evitar esses riscos.
Portanto, na condição de imigrante com status legal, ou imigrante fora de status, o uso deva ser realizado apenas para cumprir o objeto principal de sua criação: A Declaração de impostos.
